Direito Tributário
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O que é e qual a sua importância?
Também chamado de Direito Fiscal, o Direito Tributário é uma área do direito público que tem como objetivo determinar e fiscalizar como ocorre a cobrança e arrecadação de tributos pelo Estado de pessoas jurídicas e naturais, tais como taxas e impostos, sem influenciar no gerenciamento e na destinação desses recursos.
O Direito Público tem como objetivo regulamentar os interesses da sociedade como um todo, a disciplina de suas relações com o Estado, e das relações das entidades e órgãos estatais entre si.
O que é o Direito Tributário?
Podemos compreender que o Direito Tributário é o estudo legal da tributação, que é uma das formas utilizadas pelo Estado para manter financeiramente sua administração sobre todo o território nacional.
A competência tributária, a formação dos tributos, modelos de arrecadação e fiscalização de toda essa relação compulsória, são os demais pontos também estudados nessa área.
Qual é a função do Direito Tributário?
O Direito Tributário tem como função analisar a originalidade dos tributos, identificando se eles têm procedência legal e são constitucionais.
A visão de estudo desse ramo do direito começa a partir da criação dos tributos, se estendendo a temas como imunidades tributárias e competência tributária, finalizando na arrecadação efetiva dos impostos pelo Estado.
O Código Nacional Tributário é responsável por determinar na prática as obrigações e os deveres tanto fiscais, quanto dos contribuintes do país.
Quais são os princípios do Direito Tributário?
Os princípios condutores de toda relação jurídica dentro do país são previstos na Constituição Federal. Dentro dos ramos do direito, esses princípios são universais, já que o ordenamento jurídico brasileiro é único e todas as áreas do direito são interligadas.
No artigo 145 da Constituição Federal são apresentadas as limitações que o Estado possui no poder de tributar a sociedade e são definidos detalhadamente os sete princípios dessa área jurídica.